Retorno do Senador Delcidio Amaral Gomes, em relação a PLC 4/2005

Retorno do Senador Delcidio Amaral Gomes, em relação a PLC 4/2005, na qual pediu a suspensão da votação p/ analisar de onde virá a verba para executar o que está previsto: a esterilização de cães e gatos como forma de controle da natalidade, ao invés do método atual de sacrifício nos CCZ. (post do dia 18/5 - http://justicaparapreta.blogspot.com/2005/05/vamos-acabar-com-matanas-dos-animais.html):
Assunto: PLC 4/2005 - Esterilização de animais

"Prezados Senhores,

Acredito ter havido um mal entendido por parte da maioria dos remetentes dos e-mail's que recebi sobre esse assunto.

Minha atitude com relação ao projeto, de nenhuma maneira, significa "veto" ou "posição contrária" como sugerem muitos e-mai's.

Gostaria de esclarecer que o projeto em questão é indiscutivelmente meritório, e o seu encaminhamento à CAE não tem o propósito de retardar sua aprovação, mas sim de avaliar os aspectos financeiros da implementação das medidas nele contidas, já que a proposição dispõe que as despesas decorrentes da implementação da política de controle da natalidade de cães e gatos empregando a esterilização cirúrgica correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios não inferior a 10%.

O estudo dos aspectos financeiros da implementação das medidas contidas em qualquer proposição legislativa que crie, expanda ou aperfeiçoe ações governamentais é pré-condição para que a proposição não seja considerada irregular e lesiva ao patrimônio público conforme previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000).

A razão pela qual apresentei o requerimento de audiência da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal) foi apenas para atender ao comando da LRF visando justamente garantir que, quando a proposição for aprovada, tenha totais condições de ser implementada com êxito uma vez que, como já dito, além de meritório, o projeto conta com meu total apoio.

Estou à disposição dos senhores para quaisquer outros esclarecimentos. Cordialmente, Senador Delcídio Amaral "